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STJ libera a revisão de aposentadoria denominada 'revisão da vida toda'

Em 11/12/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do Tema 999, passou a permitir a ‘revisão da vida toda’, entendendo que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao segurado, permitindo incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS.

Por essa decisão, quem se aposentou a partir de 1999 pode solicitar um novo cálculo do valor com todos os salários-de-contribuição, inclusive os anteriores a julho de 1994, hoje excluídos da base de cálculo.

Conhecida também por revisão da “vida inteira” ou “Revisão do Afastamento da Regra de Transição”, esta revisão tem por base a utilização de todo o período contributivo do segurado, mesmo que anteriores a julho de 1994, com foco no afastamento da regra de transição contida na Lei 9.876/99, vez que prejudicial a alguns segurados, para que estes possam se utilizar da regra definitiva e mais vantajosa.

Os aposentados beneficiados pela revisão são aqueles que tinham maiores contribuições anteriormente a julho de 1994, e estas foram desprezadas quando da aplicação da regra de transição maléfica. Rompendo a barreira inicial do “Período Básico de Cálculo” (PBC), estipulado em julho de 1994, todas as contribuições do segurado entrariam no cálculo da aposentadoria, estabelecendo-se a média de todas as contribuições (salário-de-beneficio), majorando o valor da renda mensal inicial (RMI).

Também serão beneficiados os aposentados por idade ou tempo de contribuição, que quando da concessão, possuíam poucas contribuições após julho de 1994 e tiveram o mínimo divisor aplicado. Isso fez com que muitos beneficiários que tinham altos salários-de-contribuição na década de 1980 e início da década de 1990 se aposentassem com o salário-mínimo ou próximo dele.

Cada caso deve ser analisado individualmente, lembrando que o prazo decadencial para entrar com a ação é de dez anos a partir da concessão da aposentadoria.

Publicado em: 10/02/2020 16:18